Documento Oficial · Termos e Condições
Termos de Uso
Identificação da Entidade Controladora:
Este serviço é de propriedade e operado por Comece Aqui EUA LLC, sociedade empresária constituída e registrada sob as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos.
1. Natureza estritamente educacional e informativa
O Comece Aqui EUA é uma plataforma digital que disponibiliza ferramentas tecnológicas de autoavaliação (diagnósticos), simuladores estimativos de custo de vida, checklists cronológicos e guias informativos sobre a mudança e adaptação familiar nos Estados Unidos.
O serviço NÃO constitui, em nenhuma hipótese:
- Consultoria jurídica ou advocacia de imigração americana;
- Assessoria contábil, tributária ou representação perante a Receita Federal ou o IRS;
- Recomendação ou consultoria de investimentos, fundos imobiliários ou valores mobiliários (SEC/FINRA);
- Corretagem ou agenciamento imobiliário.
Nenhuma interação na plataforma, incluindo respostas geradas pelo nosso assistente de inteligência artificial, cria relação advogado-cliente (attorney-client relationship) ou mandatária.
2. Fonte oficial e limites regulatórios governamentais
A fonte primária e oficial de regras imigratórias, formulários, taxas governamentais, requisitos e boletins de vistos é o órgão oficial do Governo dos Estados Unidos: U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) e o Department of State (DOS).
Leis e políticas de imigração dos EUA sofrem alterações frequentes. Para avaliar sua elegibilidade individual, preencher formulários formais ou definir estratégias de petição para o seu caso específico, você deve sempre contratar um advogado de imigração habilitado e licenciado nos Estados Unidos perante a respectiva ordem de advogados estadual (State Bar).
3. Ausência de promessa ou garantia de concessão de visto
O Comece Aqui EUA não garante a concessão, aprovação, manutenção ou extensão de qualquer categoria de visto ou benefício imigratório. A autoridade soberana e discricionária para julgar pedidos é exclusiva dos oficiais consulares do Departamento de Estado (DOS), dos oficiais do USCIS e dos agentes de fiscalização de fronteira (CBP) no porto de entrada.
4. Assinatura, cobrança recorrente, pausa e cancelamento
O acesso aos recursos exclusivos é disponibilizado mediante planos de assinatura:
- Plano Mensal: Cobrança recorrente a cada 30 dias (US$ 9,99/mês ou equivalente em BRL via Pix/Cartão);
- Plano Anual: Cobrança recorrente a cada 365 dias (US$ 79,00/ano ou equivalente em BRL via Pix/Cartão).
O processamento financeiro é realizado de forma segura e criptografada pela Stripe, Inc. O Comece Aqui EUA não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.
Flexibilidade de Gestão: Você pode pausar sua assinatura por até 3 meses ou cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem taxas ocultas, diretamente pelo painel do assinante em Minha Conta ou pelo Portal do Assinante Stripe. Ao cancelar, você mantém acesso irrestrito até o último dia do período previamente faturado.
5. Garantia incondicional de reembolso em 7 dias
Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e às melhores práticas internacionais de comércio digital, novos assinantes têm direito ao reembolso integral de 100% do valor pago caso solicitem a desistência em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do primeiro pagamento. A solicitação pode ser feita diretamente na área da conta ou pelo e-mail info@comeceaquieua.com.
6. Parâmetros estimativos de custo de vida
Os dados apresentados na Calculadora de Custo de Vida resultam de compilações periódicas de fontes públicas e privadas (Zillow, RentCafe, Bureau of Labor Statistics, Duke Energy, Florida Department of Highway Safety, entre outras). Os valores representam faixas estimativas (baixa, média e alta) e podem oscilar substancialmente de acordo com o score de crédito do solicitante, bairro, sazonalidade econômica e estilo de consumo familiar.
7. Propriedade intelectual e uso permitido
Todo o conteúdo, marcas, layout, questionários, motores de cálculo, checklists e guias disponibilizados são de titularidade exclusiva da Comece Aqui EUA LLC. O acesso concedido é de uso pessoal, individual e intransferível, sendo expressamente vedada a redistribuição, revenda, cópia sistemática ou uso comercial por terceiros sem prévia autorização por escrito.
8. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Estado da Flórida e pelas leis federais dos Estados Unidos da América, elegendo-se o foro competente do Condado de Orange, Flórida, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, resguardados os direitos imperativos previstos na legislação de proteção ao consumidor aplicável ao domicílio do assinante.